Conformidade legal
A conformidade que protege a sua organização começa em Angola — e vai mais além se precisar.
A maioria dos guias de conformidade começa pelo RGPD. O nosso não: começamos pelo que se aplica sempre a uma organização a operar em Angola, e só depois olhamos para a Europa — e para quando essa exposição também é sua.
Primeiro, o que se aplica em Angola
O enquadramento legal angolano
Isto aplica-se a qualquer organização que trate dados pessoais ou opere infraestrutura digital em Angola — com ou sem ligação à Europa.
Lei n.º 22/11, de 17 de Junho
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Regula a recolha, o tratamento e a conservação de dados pessoais em Angola. É fiscalizada pela Agência de Protecção de Dados (APD) — uma entidade ativa: aplicou coimas a cinco empresas em 2024 e tem em consulta pública uma proposta de revisão da própria lei.
Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro
Protecção das Redes e dos Sistemas Informáticos
Estabelece o regime jurídico de proteção do ciberespaço angolano — resposta a ataques informáticos, furto de dados e incidentes de segurança da informação.
Decreto Presidencial n.º 256/25, de dezembro de 2025
Estratégia Nacional de Cibersegurança
Aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança e prevê a revisão da Lei n.º 7/17. Uma nova proposta de lei da cibersegurança foi apreciada em Conselho de Ministros em outubro de 2025 — este enquadramento está, neste momento, em movimento.
A APD é uma entidade ativa, não uma lei em papel: as coimas de 2024 e a consulta pública em curso são sinal de fiscalização real, não apenas escrita.
Depois, se tiver exposição europeia
RGPD e NIS2, explicados do zero
Porque é que uma empresa sediada em Angola havia de olhar para legislação europeia? Por duas razões, nenhuma delas hipotética:
- Se a sua organização tiver uma operação, clientes ou fornecedores na União Europeia, essa parte da atividade fica sujeita ao RGPD e, nalguns setores, à NIS2 — mesmo sediando-se em Angola.
- O RGPD tornou-se a referência de facto que a revisão da Lei n.º 22/11 tende a seguir; a NIS2, por sua vez, é o mapa mais claro do que a Estratégia Nacional de Cibersegurança angolana está a construir. Perceber as duas ajuda a antecipar para onde a lei angolana caminha.
O que é o RGPD
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679, em vigor desde maio de 2018 — é a lei europeia de proteção de dados pessoais. Aplica-se a qualquer organização, esteja onde estiver sediada, que trate dados pessoais de pessoas na União Europeia ou que tenha aí uma operação estabelecida.
O que é a NIS2
A Diretiva (UE) 2022/2555, conhecida como NIS2, obriga entidades de setores essenciais e importantes — energia, saúde, transportes, infraestrutura digital, entre outros — estabelecidas na União Europeia a medidas de gestão de risco de cibersegurança e à notificação de incidentes às autoridades nacionais.
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